ORIENTAÇÕES SOBRE CANCELAMENTO

Esse ato somente poderá ser efetuado após a quitação do débito junto ao credor OU quando houver Declaração Judicial de Inexistência de débito OU Extinção da Obrigação e o pagamento das custas e emolumentos devidos.

Caso necessite de maiores informações, poderá fazer pesquisa (Acesse aqui) sobre a existência de protesto e/ou solicitar certidão. Acesse aqui

Protestado o título ou documento de dívida, o pagamento só poderá ser efetuado ao credor. Assim, o interessado deverá procurar o credor para quitação da dívida e resgate do instrumento de protesto e do título ou documento de dívida.

Quando o título tiver sido transferido por endosso, o credor originário não mais poderá dar quitação, por já ter recebido do endossatário na operação de desconto. Por isso é importante verificar, antes de quitar uma dívida, se não houve transmissão de título (endosso translativo) pelo credor originário. Ressalta-se que na hipótese de endosso mandato (para cobrança) é suficiente a anuência do credor endossante ou do apresentante endossatário-mandatário.

O cancelamento do protesto, poderá ser requerido diretamente ao Tabelião ou ainda (CANCELAMENTO ONLINE) e/ou (IEPTB-SP) por qualquer interessado maior de 18 anos, com a cédula de identidade (RG) original, mediante apresentação do documento original protestado ou na impossibilidade, declaração de anuência (MODELO Pessoa Física) ou (MODELO Pessoa Jurícica) emitida pelo credor ou apresentante endossatário-mandatário, suficientemente identificado na declaração, com firma reconhecida, e do pagamento das custas e emolumentos devidos (Acesse aqui)

O cancelamento requerido com declaração de anuência será efetuado no dia seguinte ao da solicitação. O Tabelião, em caso de dúvida quanto a documentação apresentada, consultará o credor.

CANCELAMENTO PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Comparecer no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município ou, então, nos postos do Departamento Fiscal existentes nas Subprefeituras abaixo relacionadas.

PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO Rua Maria Paula, 136, térreo
PENHA Rua Candapuí, 492
PINHEIROS Av. Nações Unidas, 7123
SANTANA Av. Tucuruvi, 808
SANTO AMARO Praça Floriano Peixoto, 54

IMPORTANTE:
 O apresentante do protesto em até 5 dias úteis do pagamento enviará ao Tabelião autorização para o cancelamento do protesto, que somente será efetivado e a restrição definitivamente excluída, após a validação do pagamento das custas e emolumentos devidos pelo ato. O interessado poderá efetuar o pagamento diretamente no tabelião, ou alternativamente, através de boleto GERADO neste site (Acesse aqui) ou solicitar o envio do boleto por e-mail.

CANCELAMENTO PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

2 - Em emissão de Gare (Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais), inserir o número do CPF ou CNPJ.
3 - Confirme o pagamento integral.
4 - Gerar a Gare e efetuar o pagamento da dívida ativa.

IMPORTANTE:
 O apresentante do protesto em até 5 dias úteis do pagamento enviará ao Tabelião autorização para o cancelamento do protesto, que somente será efetivado e a restrição definitivamente excluída, após a validação do pagamento das custas e emolumentos devidos pelo ato. O interessado poderá efetuar o pagamento diretamente no tabelião, ou alternativamente, através de boleto GERADO neste site (Acesse aqui) ou solicitar o envio do boleto por e-mail.

É importante lembrar que se tratando de dívidas decorrentes de IPVA, a lei não admite o parcelamento, devendo o contribuinte efetuar o pagamento integral.

CANCELAMENTO PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PROCEDIMENTOS PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO DA DÍVIDA

2 - Clicar na guia “CIDADÃO” em seguida “Pagamentos”.
3 - Clicar em “EMITIR DARF” (Documento de Arrecadação de Receita Federal)
4 - Inserir o número do CPF ou CNPJ e o número da inscrição da dívida.
5 - Gerar a DARF e efetuar o pagamento da dívida ativa (Mesmo número do título informado no aviso de protesto).
6 - Para o atendimento presencial, necessário agendamento pelo site. Favor comparecer em uma unidade da RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Acesse o link abaixo para saber a unidade mais próxima: http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/unidades-de-atendimento/sao-paulo

IMPORTANTE:
 O apresentante do protesto em até 5 dias úteis do pagamento enviará ao Tabelião autorização para o cancelamento do protesto, que somente será efetivado e a restrição definitivamente excluída, após a validação do pagamento das custas e emolumentos devidos pelo ato. O interessado poderá efetuar o pagamento diretamente no tabelião, ou alternativamente, através de boleto GERADO neste site (Acesse aqui) ou solicitar o envio do boleto por e-mail.

PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA.

1- Ao receber a intimação enviada pelo Tabelião referente a débito inscrito em Dívida Ativa da União, o contribuinte poderá efetuar o pagamento até a data limite indicada na intimação, a fim de evitar a efetivação do protesto. O atendimento presencial na Procuradoria da Fazenda Nacional não cancela ou susta o protesto.
2 - Não é possível parcelar o débito durante o intervalo entre a seleção do débito para protesto pelo Cartório e a sua efetivação. Esse período tem duração aproximada de 1 (uma) semana.
3 - Após a efetivação do protesto, os Cartórios informarão à Procuradoria da Fazenda Nacional, que voltará a disponibilizar o parcelamento.
4 - O parcelamento deverá ser requerido através do e-CAC da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme passo-a-passo abaixo:
b. Clicar no link e-CAC (não confundir com o link existente no sítio eletrônico da Receita Federal);
c. Caso ainda não possua senha, clicar em “Primeiro Acesso/Recadastramento”.
Não é necessário Certificado Digital, e o acesso pode ser realizado mesmo por empresas baixadas ou encerradas;
d. Através da opção “Consulta Débitos” é possível consultar o detalhamento dos débitos inscritos (natureza da dívida, períodos de apuração, valores, etc);
e. Clicar no link “Parcelamento”. O usuário será levado ao sistema que controla o parcelamento (SISPAR).
Obs: Utilizar somente os navegadores Internet Explorer e Mozilla Firefox para o acesso.
É necessário permitir a exibição de “pop ups” pelo navegador de internet;
f. Após confirmar o parcelamento, o contribuinte deve emitir o DARF/ DAS e efetuar o pagamento na rede bancária e anotar o número de parcelamento criado. O pagamento deve ser feito exclusivamente através do código de barras impresso. Qualquer tentativa de alteração manual da guia inviabilizará o pagamento.
5 - A comunicação entre a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Cartório a respeito do parcelamento do débito ocorre de maneira automática. Após o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte deverá aguardar até 6 (seis) dias úteis para comparecer ao Cartório de Protesto Ou alternativamente, solicitar por e-mail o envio do boleto ou ainda, poderá GERAR o boleto (Acesse aqui) referente as custas e emolumentos devidos pelo cancelamento do (s) protesto (s), que somente será efetivado e a restrição definitivamente excluída, após a validação do referido pagamento.
6 - A impressão das parcelas subsequentes do parcelamento também deverá ser feita no e-CAC da PGFN, através do link “Pagamento >> Emissão de DARF/DAS de parcelamento”. Deverá ser informado o CPF/CNPJ e o número do parcelamento gerado pelo sistema (ver item 4.f, acima).


CANCELAMENTO ELETROPAULO

2 - Na guia “Acesso à agencia virtual” inserir os dados do CPF/CNPJ e o número da instalação que constante na conta de luz.
3 - Gerar a segunda via da conta em aberto e efetuar o pagamento da conta.
4 - Para atendimento pessoal comparecer no posto de atendimento da ELETROPAULO ou, então, entrar em contato pelo telefone 0800-7272-120.

IMPORTANTE:
 O apresentante do protesto em até 5 dias úteis do pagamento enviará ao Tabelião autorização para o cancelamento do protesto, que somente será efetivado e a restrição definitivamente excluída, após a validação do pagamento das custas e emolumentos devidos pelo ato. O interessado poderá efetuar o pagamento diretamente no tabelião, ou alternativamente, através de boleto GERADO neste site (Acesse aqui) ou solicitar o envio do boleto por e-mail.

CANCELAMENTO ELEKTRO

1 - Acessar o site https://www.elektro.com.br/
2 - Na guia “2ª Via de fatura” inserir os dados do CPF/CNPJ e clicar em consultar débitos.
3 - Gerar a segunda via da conta em aberto e efetuar o pagamento da conta.
4 - Para atendimento pessoal consultar a unidade de atendimento mais próximo ao seu endereço ou, então, entrar em contato pelo telefone 0800 701 01 02

IMPORTANTE:
 O apresentante do protesto em até 5 dias úteis do pagamento enviará ao Tabelião autorização para o cancelamento do protesto, que somente será efetivado e a restrição definitivamente excluída, após a validação do pagamento das custas e emolumentos devidos pelo ato. O interessado poderá efetuar o pagamento diretamente no tabelião, ou alternativamente, através de boleto GERADO neste site (Acesse aqui) ou solicitar o envio do boleto por e-mail.

CANCELAMENTO COMGAS

2 - Na guia “Extrato e 2ª Via de conta” inserir os dados do CPF/CNPJ e o código de usuário que constante na conta de gás.
3 - Gerar a segunda via da conta em aberto e efetuar o pagamento da conta.
4 - Para atendimento pessoal comparecer no posto de atendimento situado na R. Cap. Faustino de Lima, 134 - Brás, São Paulo - SP, 03040-030 ou, então, entrar em contato pelo telefone 0800-011-0197

IMPORTANTE:
 O apresentante do protesto em até 5 dias úteis do pagamento enviará ao Tabelião autorização para o cancelamento do protesto, que somente será efetivado e a restrição definitivamente excluída, após a validação do pagamento das custas e emolumentos devidos pelo ato. O interessado poderá efetuar o pagamento diretamente no tabelião, ou alternativamente, através de boleto GERADO neste site (Acesse aqui) ou solicitar o envio do boleto por e-mail.

Cancelamento Autorizado

Consulte seu CPF e verifique se seu cancelamento do protesto foi autorizado através da anuência eletrônica. Gere o boleto diretamente nesse site. (Acesse aqui) Na dúvida do protesto, Solicite certidão (Acesse aqui )

Cancelamento Eletrônico

Pela CENPROT Central de Protesto – Os usuários poderão efetuar procedimentos do cancelamento do protesto de forma eletrônica, sem terem de se deslocar até o cartório onde o protesto foi efetuado. O pagamento dos emolumentos relativos ao ato do cancelamento poderão ser pagos via boleto ou débito em conta. Haverá no sistema ferramenta que permitirá o acompanhamento do pedido. (inclusive SMS e e-mail) 0 usuário poderá utilizar de diversos serviços dos cartórios de protesto de maneira eletrônica.(ACESSE O SITE)

Cancelamento ON-Line/Correios

Para a utilização deste serviço, será necessário:

• Cadastramento prévio do solicitante;

• Enviar no e-mail cadastrado, copia da documentação (título protestado ou da declaração de anuência (MODELO);

• Após conferência, com a confirmação do cartório – enviar pelo correio (carta registrada ou sedex) o original do documento e cópia do RG do solicitante, com o requerimento de cancelamento (MODELO) declarando, no caso total responsabilidade pelo extravio, perda ou roubo da documentação enviada, bem como, na devolução de qualquer outra;

• Validada a documentação original, o cancelamento será efetivado após a validação do pagamento do boleto com o valor das custas e emolumentos devidos enviado no e-mail cadastrado.

Acesse aqui

Informações complementares sobre o cancelamento de protesto

Quando o cancelamento decorrer de processo judicial, com declaração da inexistência da dívida ou da extinção da obrigação, correspondente ao título ou documento de dívida protestado, poderá ser requerido mediante apresentação de mandado judicial ou certidão expedida pelo Juízo competente, com elementos que identifiquem o documento de dívida protestado, com menção ao trânsito em julgado, a dispensar, no caso a exibição do título ou documento de dívida quitado. O cancelamento do protesto fundado em outro motivo que não o pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado, se ausente anuência do apresentante ou credor, por determinação judicial.

Custas Emolumentos para o Cancelamento

No Estado de São Paulo o protesto é lavrado sem deposito previo, nos termos da Lei Estadual 11.331/2002. Assim, ao solicitar o cancelamento do protesto o interessado arcará com as custas, emolumentos e demais despesas do protesto, além daqueles atinentes ao cancelamento. (Acesse aqui)

Informações às Entidades Proteção ao Credito

Cancelado o protesto, o Tabelião fornecerá entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada da qual não poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.