LEGISLAÇÃO

Capítulo XV - Define procedimentos dos serviços de protesto de títulos e outros documentos de dívida.


Normas Administrativas do Conselho Nacional de Justiça
Define as Normas Administrativas do Conselho Nacional de Justiça


Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.


Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.


(Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB) - Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.


Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).