DÚVIDAS FREQUENTES
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Como efetuar o pagamento do título?

1 – Boleto de Cobrança: Pagável em qualquer banco até a data do vencimento. NÃO SERÃO CONSIDERADOS PAGAMENTOS APÓS A DATA DO VENCIMENTO, COM VALORES DIVERGENTES OU COM ARREDONDAMENTOS, PROCEDIMENTO QUE RESULTARÁ NO PROTESTO DO TÍTULO.

2 – Na sede do Tabelionato: A) COM CHEQUE: deverá ser visado e cruzado ou administrativo, no “valor a pagar”, nominal ao apresentante e pagável nesta praça. O valor das custas e emolumentos (NÃO PODERÁ ESTAR INCLUSO NESSE CHEQUE) deverá ser pago no ato e em apartado. B) EM DINHEIRO: Recomenda-se outros meios de pagamento em virtude do perigo representado pelo transporte de quantias em dinheiro.

3 – ME/EPP: Custas reduzidas conforme art. 73, da LC 123/2006, mediante apresentação certidão da Jucesp ou do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.

Obs.: Somente serão aceitos pagamentos pela Internet ou Caixas Eletrônicos se realizados durante o expediente Bancário

Se a pessoa que tenha sido intimada a pagar títulos em cartório expuser através de declaração, dentro do prazo legal (três dias, a contar da data do protocolo), os motivos que a levaram a não resolvê-los junto ao credor, conseguirá evitar o protesto?

A declaração NÃO interrompe o protesto, mas servirá apenas para preservar direitos.

Sê o apresentante de um titulo em cartório deixar extraviar o Comprovante (protocolo) fornecido no ato da distribuição, como deve proceder para retirar o documento protestado ou o pagamento efetuado pelo devedor?

Deverá procurar o tabelião para o qual foi direcionado o título, munido de requisição e documentos conforme modelos:

O que devo fazer após pagar o título ao credor?

O interessado deverá requerer o cancelamento do protesto. Para isso é necessário apresentar o título ou documento de dívida protestado (original) ou carta de anuência emitida pelo credor, dando quitação total da dívida com firma reconhecida do emitente.

Como proceder quando lavrado protesto sem o conhecimento do devedor, seja porque a intimação foi dirigida a um endereço antigo, seja por ter sido fornecido pelo apresentante endereço errado?

A responsabilidade do fornecimento do endereço do devedor é do apresentante (art.14, Lei 9492/97). Caso a intimação não tenha sido entregue no endereço fornecido pelo apresentante, por não ter sido o devedor localizado, o Tabelionato de protesto fará a intimação por Edital. Uma possível solução poderá ser encontrada nas vias jurisdicionais, em ação judicial própria.

E quando o título foi pago antes do seu envio para o Tabelionato? Como cancelar o protesto?

Não existe outra regra no tabelionato para o cancelamento de protesto a não ser a apresentação do documento protestado ou a declaração de anuência do credor ou do apresentante, com firma reconhecida. Qualquer outra questão deverá ser resolvida judicialmente.

Que procedimento posso utilizar para consultar sobre títulos protestados?

Para obter informações sobre títulos protestados, é necessário solicitar certidão de protesto, informando o nome completo e o número do documento (CPF/RG ou CNPJ) a ser pesquisado. A certidão poderá ser solicitada no Tabelionato ou pela internet acessando o site www.protesto.com.br, pesquisaprotesto.com.br e IEPTB.com.br, também nesse site é possível a consulta simplificada, gratuita, para saber apenas se constam ou não protestos num determinado número de documento.

O que é necessário para solicitar uma certidão?

É necessário o nome completo, o número do CPF e do RG quando tratar-se de pessoa física. Se a certidão for em nome de pessoa jurídica, é necessário o nome completo da empresa e o número do CNPJ. O solicitante deverá apresentar documento de identificação (RG) no ato do pedido.

Quem pode requerer o cancelamento de um protesto?

Qualquer pessoa maior de 18 anos, portando sua cédula de identidade (RG).

Como proceder para cancelar um protesto indevido?

O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. (Lei 9.492/97, art. 26, Parágrafo 3o)

O que é necessário para cancelar um protesto quando ocorreu algum tipo de processo Judicial?

Quando a extinção da obrigação ou inexistência da dívida decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser requerido com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com elementos que identifiquem o documento de dívida protestado com menção do trânsito em julgado, que substituirá o documento protestado (Lei 9.492/97, art. 26, Parágrafo 4o), nesse caso o cancelamento deverá ser requerido no Tabelionato pelo interessado.

Quanto tempo demora para sair a negativação no Serasa ou na Boa Vista (SCPC) após o cancelamento do protesto?

A comunicação é imediata ao ato, mas não temos como precisar exatamente o tempo que essas entidades necessitam para proceder as respectivas exclusões de seus arquivos, geralmente 5 dias úteis.

O instrumento de confissão de dívida pode ser protestado?

Sim.

Se o protesto de um título for sustado por ordem judicial, o apresentante poderá optar por retirá-lo do cartório, desistindo do apontamento?

Não, quando o cartório recebe mandado judicial ordenando a sustação da lavratura do protesto, não mais poderá restituí-lo ao apresentante ou receber seu valor, de modo que o título ficará sob a guarda do Tabelião até nova determinação do Juízo.

Sentença judicial condenatória pode ser objeto de protesto?

Sim, desde que já tenha transitado em julgado e não esteja sendo executada. Se já estiver sendo executada será necessária a suspensão ou a desistência do feito.

Após o protesto o titulo pode ser pago em Cartório?

Não, após o protesto é vedado ao Cartório receber o valor do título, que deverá ser pago diretamente ao credor.

O que deve ser feito quando o credor de um titulo protestado não é localizado e o devedor quer quitá-lo a fim de proceder ao cancelamento?

O interessado deverá recorrer ao Poder Judiciário, pois nessa hipótese o cancelamento somente será possível por determinação judicial em ação própria (Lei 9.492 de 10/09/1997).

O protesto será excluído dos índices dos Cartórios após cinco anos de sua lavratura?

Os Cartórios tem por obrigação certificar os protestos lavrados nos últimos 10 anos. Após 5 anos de sua lavratura, por determinação legal, os apontamentos são excluídos dos bancos de dados dos Órgãos de informações (Boa Vista Serviços, SERASA, etc).

Perguntas/Dúvidas