• Dúvidas Frequentes

1.0) Se a pessoa que tenha sido intimada a pagar títulos em cartório expuser através de declaração, dentro do prazo legal (três dias), os motivos que a levaram a não resolvê-los junto ao credor, conseguirá evitar o protesto?
R: A declaração NÃO interrompe o protesto, mas servirá apenas para preservar direitos.

2.0) O emitente de um cheque devolvido pela alínea "21" antes da Circular do Banco Central n° 2655/96, com vigência a partir de 16/02/1996, terá que pagá-lo ao credor para ver cancelado o protesto?
R: Não. O protesto poderá ser cancelado sem o pagamento, desde que tenha sido feito, na data do evento (roubo ou furto), o respectivo Boletim de Ocorrência Policial consignando o fato, e o Banco sacado forneça declaração, com firmas reconhecidas, esclarecendo que o cheque foi devolvido consoante o motivo da alínea "21" pela então inexistência das alíneas "25" ou "28", já que estas foram criadas após a devolução do cheque.

3.0) Sê o apresentante de um titulo em cartório deixar extraviar o Comprovante (protocolo) fornecido no ato da distribuição, como deve proceder para retirar o documento protestado ou o pagamento efetuado pelo devedor?
R: Deverá procurar a unidade (cartório) para o qual foi distribuido o título, munido de requisição e documentos conforme exemplos abaixo:

   • Pessoa Física
   • Pessoa Jurídica

4.0) O instrumento de confissão de dívida pode ser protestado?
R: Sim.

Se o protesto de um título for sustado por ordem judicial, o apresentante poderá optar por retirá-lo do cartório, desistindo do apontamento?
R: Não, quando o cartório recebe mandado judicial ordenando a sustentação do protesto, não mais poderá restituí-lo ao apresentante ou receber seu valor, de modo que o título ficará sob a guarda do Tabelião até nova determinação do Juizo.

6.0) Sentença judicial condenatória pode ser objeto de protesto?
R: Sim, desde que já tenha transitado e julgado e não esteja sendo executada. Se já estiver sendo executada será necessária a suspensão ou a desistência do feito.

7.0) Após o protesto o titulo pode ser pago em Cartório?
R: Não, após o protesto é vedado ao Cartório receber o valor do título, que deverá ser pago diretamente ao credor.

8.0) O que deve ser feito quando o credor de um titulo protestado não é localizado e o devedor quer quitá-lo a fim de proceder ao cancelamento?
R: Quando isto ocorrer, o interessado deverá recorrer ao Poder Judiciário, pois nessa hipótese o cancelamento somente será possível por determinação judicial em ação própria (Lei 9.492 de 10/09/1997).

9.0) Podem ser protestados titulos ou cheques caducos ou prescritos?
R: Sim podem, pois ao Tabelião não compete verificar a caducidade ou prescrição de documentos entregues para protesto (Lei 9492 de10/09/1997) e item 6, seção III Capitulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

10.0) O protesto será excluido dos índices dos Cartórios após cinco anos de sua lavratura?
R: Não, os Cartórios tem por obrigação certificar os protesto lavrados nos últimos 10 anos. Após 5 anos de sua lavratura, por determinação legal, os apontamentos são excluidos dos bancos de dados dos Órgãos de informações (SPC, SERASA, etc).

11.0) Todo título protestado será informado a órgãos mantenedores de bancos de dados?
R: Com exceção dos protestos de letras de câmbio sem aceite, todos os demais serão informados.